Marco legal do câmbio: entenda o que muda com a nova medida aprovada pelo Senado

Alteração aprovada recentemente reduz barreiras de importação e exportação.

O Senado aprovou na última quarta-feira (8) o novo marco legal do câmbio, projeto de lei que visa reduzir barreiras que influenciam na importação e exportação e facilitam a abertura de contas em dólar no Brasil.

O texto ainda deve ser aprovado pelo presidente, mas caso seja sancionado, a abertura da conta passará a ser facilitada já que a autorização passa a ser responsabilidade do Banco Central e não mais do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A alteração também impacta os valores que podem ser levados para viagens internacionais, atualizados para US$ 10 mil e possibilita a troca de até US$ 500 entre pessoas físicas e jurídicas.

Com isso, plataformas de peer-to-peer de câmbio devem ganhar espaço no mercado, permitindo a troca dessa e de outras moedas.

As empresas também poderão ser beneficiadas, pois serão autorizadas a realizar contratos em dólar no Brasil, podendo compensar transações e reduzir tributações. Os bancos também são afetados pelo marco legal e poderão investir no exterior.

O projeto desburocratiza os procedimentos com a moeda e aumenta o uso do dólar na economia brasileira, podendo ajudar na regulamentação cambial do país no futuro.

SP: comércio varejista deve criar 40 mil empregos no último trimestre

Só em outubro, foram criadas no setor 13,9 mil vagas

O comércio varejista deve criar 40 mil postos de trabalho em São Paulo no último trimestre do ano, patamar próximo do de 2019, antes da pandemia, indica estimativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FecomercioSP). Apenas no mês de outubro, o varejo foi responsável pela criação de 13.952 vagas de trabalho.

No acumulado até outubro, o comércio registrava a criação de 119.344 empregos. O varejo tinha 70.723 vagas e o atacado, 34.691 postos e o comércio de peças e veículos, 13.930. Os destaques foram o varejo de ferragens, madeira e materiais de construção (13.810), o atacado de resíduos e sucatas (2.673) e o comércio de peças e acessórios novos para veículos (4.396).

Nesse período, o setor de serviços gerou 394.383 empregos, alavancado principalmente pelos serviços de saúde humana e sociais (57.744) e serviços administrativos (86.500).

Em outubro, os serviços tiveram o segundo melhor resultado mensal de 2021, com a criação 58.657 vagas de emprego pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Os maiores avanços foram observados nos serviços administrativos e complementares (20.378) e nos serviços de alojamento e alimentação (11.164).

Confiança da indústria volta a subir, após três meses de queda

O indicador está acima da média histórica de 54,1 pontos, diz CNI

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), avançou 0,7 ponto em dezembro de 2021 em relação a novembro, ao subir de 56 para 56,7.

A alta interrompe uma sequência de três quedas, quando o Icei recuou 7,2 pontos. Esse índice varia entre 0 e 100, tendo uma linha de corte em 50 pontos. Dados acima de 50 indicam confiança e abaixo falta de confiança. Foram entrevistadas 1.471 empresas entre 1º e 7 de dezembro.

O indicador está acima da média histórica de 54,1 pontos.

No entanto, na comparação com dezembro do ano passado há um recuo. O Icei caiu de 63,1 para 56,7. “Essa queda releva que a confiança está menos disseminada e intensa do que no final de 2020”, diz a CNI.

A percepção para os próximos seis meses está 60,1 pontos, o que, segundo a CNI, mostra que o otimismo para o próximo semestre está mais forte e disseminado.

Fonte : Agência Brasil – 10/12/2021

Auxílio Brasil: governo vai editar MP para pagar de R$ 400 em dezembro

O valor médio pago em novembro foi de R$ 224, mas o governo pretende fechar o ano pagando o piso de R$ 400.

O governo federal pretende editar uma medida provisória nos próximos dias para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda no mês de dezembro.

O Congresso aprovou na semana passada a medida provisória que criou o Auxílio Brasil, mas o texto não define um valor para as parcelas. Em novembro, o valor médio do benefício foi de R$ 224, uma correção de cerca de 18% em relação ao que era pago pelo Bolsa Família.

O presidente Bolsonaro definiu, porém, que quer fechar o ano já pagando o piso de R$ 400 por beneficiário – anunciado pelo governo em outubro. Os recursos para bancar esse pagamento virão do Orçamento da União deste ano. Para isso, o governo precisará da medida provisória.

Questionado nesta terça, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que a eventual edição da MP daria mais prazo para o parlamento resolver os impasses na aprovação da PEC dos Precatórios, mas reforçou a necessidade de dar uma saída rápida para o texto.

Em tese, [daria mais tempo] sim, mas nós não devemos nos influenciar por isso. Nós temos que dar solução ao problema da PEC dos Precatórios o quanto antes. Há um senso de urgência nisso. E vamos trabalha”r dentro dessa linha de fazer, independente de MP que resolva pontualmente, tentar dar uma solução macro para o problema, que se dá através da PEC”, declarou.

PEC dos Precatórios

A partir de janeiro, para manter esse patamar de R$ 400 por família, o governo depende da aprovação e da promulgação da PEC dos Precatórios pelo Congresso Nacional. O Senado aprovou o texto com uma série de mudanças e devolveu a proposta à Câmara, que terá de analisá-la novamente.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defende que a parte inalterada seja promulgada e o restante da PEC, sobre o qual ainda não há consenso, continue a tramitar. Senadores são contrários a essa solução e dizem que o “fatiamento” coloca em risco as medidas incluídas pelo Senado para evitar o uso eleitoral do espaço aberto no orçamento.

Os trechos de comum acordo, que poderiam ser promulgados ainda este mês, incluem a mudança no cálculo do teto dos gastos públicos – que vai abrir um espaço fiscal no Orçamento do próximo ano de cerca de R$ 60 bilhões.

Já os pontos alterados, como o adiamento do pagamento de parte da conta dos precatórios, passariam por nova votação na Câmara dos Deputados. Caso esse ponto não seja aprovado pelos deputados, o governo corre o risco de ser obrigado a pagar a conta dos precatórios na íntegra no ano que vem, de R$ 89 bilhões.

O acordo que está sendo costurado prevê a promulgação fatiada na próxima quinta (9). No mesmo dia, a Câmara votaria o restante da PEC dos Precatórios diretamente em plenário. Para isso, esses trechos seriam incluídos em uma outra PEC que já tem tramitação avançada na Casa e também trata de precatórios.

Fonte: Contábeis – 09/12/2021.

Copom aumenta taxa básica de juros para 9,25% ao ano

Esta é a sétima alta consecutiva

Com o aumento da inflação, o Banco Central fez mais um ajuste nos juros básicos para tentar segurar a alta dos preços. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou hoje (8) a taxa básica de juros, a Selic, de 7,75% para 9,25% ao ano. A decisão era esperada por analistas do mercado financeiro.

Esse foi o sétimo reajuste consecutivo na taxa Selic, depois de passar seis anos sem elevação. De março a junho, o Copom elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Na última reunião, em outubro, o reajuste chegou a 1,25 ponto percentual.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o índice ficou em 1,25%, o maior para o mês desde 2002 (1,31%). Em 12 meses, o IPCA chegou a 10,67%.

Para o mercado financeiro, o IPCA deve chegar a 10,18%, neste ano. Tanto o resultado em 12 meses quanto a previsão para o ano estão acima do teto da meta de inflação para o ano. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou a meta de inflação em 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite superior é 5,25% e o inferior, 2,25%.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Fonte: Agência Brasil – 08/12/2021

MEI deverá cumprir novas obrigações previdenciárias e trabalhistas

Microempreendedor individual que tem empregado deverá cumprir obrigações previdenciárias e trabalhistas por meio do eSocial.

A partir de 1º de janeiro de 2022, os microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado deverão cumprir novas obrigações.

Por meio do eSocial, o MEI deve cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , além de proceder com o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), até a data estipulada.

No caso de rescisão de contrato de trabalho, as obrigações relacionadas ao FGTS deverão ser cumpridas até o dia 10 do mês subsequente à data de demissão.

O prazo foi definido na Resolução 161/2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no dia 29 de outubro.

Transação tributária

A Resolução CGSN 161/2021 também estabelece limites para a celebração da transação tributária, espécie de acordo que pressupõe concessões mútuas com a finalidade de solucionar litígios.

Ficou definido que, nas cobranças de Dívida Ativa, não será possível obter redução superior a 70% do valor total do crédito tributário. Além disso, o prazo de quitação não pode ultrapassar 145 meses.

Fonte: Contábeis 07/12/2021

Mercado financeiro projeta inflação em 10,18% para este ano

Previsão para o crescimento do PIB cai de 4,78% para 4,71%

Imposto de Renda

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 10,15% para 10,18% neste ano. Essa foi a 35ª elevação consecutiva da projeção. A estimativa está no Boletim Focus de hoje (6), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa das instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2022, a estimativa de inflação subiu de 5% para 5,02%. Para 2023, a previsão passou de 3,42% para 3,50% e para 2024 foi mantida em 3,10%.

A previsão para 2021 está acima da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,25% e o superior de 5,25%. Para 2022 e 2023, as metas são 3,5% e 3,25%, respectivamente, também com intervalo de tolerância 1,5 ponto percentual.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 7,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Na última reunião do Copom deste ano, marcada para amanhã e quarta-feira (8), a previsão do mercado financeiro é que a Selic suba para 9,25% ao ano.

Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica chegue a 11,25% ao ano. E para 2023 e 2024, a previsão é de Selic em 8% ao ano (a previsão da semana passada era 7,75% ao ano) e 7% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Além disso, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

As instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 4,78% para 4,71%. Para 2022, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,51%. Na semana passada, a estimativa de expansão era de 0,58%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB de 1,95% e 2,10%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar subiu de R$ 5,50 de R$ 5,56 para o final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão passou de R$ 5,50 para R$ 5,55.

Fonte: Agência Brasil – 06/12/2021

PIB em queda faz as taxas curtas de juros recuarem e as demais seguem com viés de alta

O resultado medido pelo IBGE foi pior que a mediana das estimativas de mercado.

Andamos vendo, nos jornais, que a China vem passando por uma transformação profunda. Grandes empresas multadas, personalidades “raptadas”, empresas estrangeiras expulsas do setor de educação formal, entre outros.

O que está acontecendo lá é que o Estado está tentando reverter o processo de abertura econômica feita a duras penas pelo ex-líder Deng Xiaoping. Por trás desta mudança, está tanto uma questão ideológica do novo líder, Xi Jinping, quanto uma necessidade de reação ao avanço dos países ocidentais nas restrições à economia daquele país.

Os Estados Unidos, após se aproveitarem de um período em que compravam produtos baratos do país asiático – e ajustavam a inflação ؘ–, perceberam que a China estava se tornando uma grande ameaça à sua hegemonia. Assim, cortaram laços com os asiáticos e os obrigaram a ter uma política mais restritiva. Por outro lado, o atual líder do gigante oriental tem claro que a “ocidentalização” e a “abertura” chinesas estão levando ao que chamam de “decadência da civilização ocidental”.

Assim, Jinping monta um novo plano no qual a China será mais independente do resto do mundo e lançando mão de ainda mais repressão política interna e menos liberdade econômica. Vários passos já seguem esta direção: brigas com grandes corporações, expulsão de empresas privadas estrangeiras do setor de educação, proibição de abertura de capitais de negócios chineses nos Estados Unidos, entre outros.

Nos últimos dias, Xi Jinping conseguiu uma importante confirmação do partido para a sua política: ficará mais tempo no poder. Desta forma, escreveu a chamada “resolução sobre o Partido Comunista”, que, antes, só havia sido escrita por dois dos chefes de Estado mais proeminentes do último século: Mao Tsé-Tung e Deng Xiaoping. Tudo isso mostra a importância do atual líder chinês para o país asiático, hoje.

O texto mostra muito do que podemos esperar: em sua reflexão sobre o Partido Comunista chinês, coloca-se como aquele que vai levar a China para o futuro. Com uma visão mais personalista, Jinping faz uma análise dos erros de seus antecessores, citando Mao Tsé-Tung 18 vezes – contra apenas seis falando de Deng Xiapong. Tal fato é ilustrativo: enquanto Tsé-Tung foi personalista, fechado e muito autoritário, Xiapong pensou em um país com mais decisões coletivas, aberto ao mundo. Assim, Jinping parece seguir mais um determinado caminho, mesmo fazendo criticas à Revolução Cultural realizada pelo primeiro.

Então, podemos esperar uma China mais fechada para o resto do globo, com mais pressão arbitrária dentro de seu território – e, claro, mais Estado na economia. Isso deve diminuir a produtividade chinesa e, consequentemente, aumentar o preço médio dos produtos, reduzindo o crescimento do país.

Aqui, no Brasil, por nossa vez, vamos viver em um mundo mais inflacionário, com Estados Unidos aumentando os juros, pressionando o nosso câmbio e, talvez, diminuindo o ritmo de compra de commodities, principalmente as metálicas. Temos, enfim, um cenário geral mais inflexível.

Fonte: Contábeis – 03/12/2021

Gov.Br envia mensagens para ofertar serviços públicos digitais

Notifica Gov.Br, do Ministério da Economia, entrou em fase de testes

O governo federal iniciou testes de ferramenta que vai ofertar serviços públicos digitais aos cidadãos. O Notifica Gov.Br, do Ministério da Economia, entrou em fase de testes. Nesta primeira fase, motoristas receberão orientações para obter descontos de até 40% em pagamentos de multas de trânsito.

Segundo o Ministério da Economia, 40 mil motoristas do país começaram a receber mensagens com orientações do Gov.Br para o pagamento de multas de trânsito dentro do prazo e com descontos de até 40%.

Caso não realizem defesa prévia ou entrem com recurso contra a autuação, os condutores notificados obtêm os 40% de desconto sobre o valor da multa.

Nesta primeira etapa, a iniciativa atenderá condutores com infrações de trânsito ainda a pagar. Os motoristas receberão as mensagens pelo aplicativo Gov.Br, por e-mail e SMS no celular. Outros serviços serão contemplados na sequência, informou o ministério.

Atualmente, o Gov.Br tem 116 milhões de usuários. A solução foi desenvolvida por equipes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e do Serpro, com apoio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério da Infraestrutura.

“Com o Notifica Gov.Br, mudamos a lógica da comunicação entre o Estado e a população, pois começamos a oferecer serviços de forma antecipada. Nos tornamos mais preditivos. Ou seja, não é só o cidadão que vem atrás do serviço público no Gov.Br. Nós começamos a oferecê-los a partir da personalização da experiência do usuário com a plataforma Gov.Br”, explica o secretário de Governo Digital, Fernando Coelho Mitkiewicz, em nota.

A iniciativa faz parte da Estratégia de Governo Digital 2020-2022, que prevê a ampliação da notificação ao cidadão em, no mínimo, 25% dos serviços digitais. Atualmente, 72% dos 4,8 mil serviços do governo brasileiro são totalmente digitais.

Sistema Eletrônico de Notificações

O ministério acrescenta que os alvos deste teste são aqueles condutores que ainda não aderiram ao Sistema Eletrônico de Notificações (SNE), disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal de serviços da Senatran. Eles serão orientados a aderir.

O serviço vale para todas as multas aplicadas, seja no âmbito do município, dos estados ou da União. Mas quem já tiver multa vencida não participa.

Fonte: Agência Brasil – 02/11/2021


FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro

Empregadores com débitos de FGTS podem ter descontos e prazo ampliado para pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS.

A negociação envolve benefícios como descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Quem pode negociar o FGTS

Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.

Por conta disso, o primeiro passo é verificar se o empregador tem autorização por meio da Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS – PGFN RCC 974 20″, disponível no endereço www.caixa.gov.br / Downloads / FGTS Informações diversas / Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.

Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação pelo Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso aqui, ou em qualquer agência da CAIXA.

Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

Para conferir os detalhes da negociação, acesse o edital na íntegra.

Fonte: Contábeis – 01/12/2021