FGTS: Quando vale a pena aderir ao Saque aniversário?
O número de adesão ao saque aniversário cresceu em 2021.
O saque aniversário é uma modalidade que permite que o trabalhador retire anualmente uma quantia do seu fundo de garantia.
Criado no governo Bolsonaro, o saque aniversário, que está em seu segundo ano de concessão, é destinado a todo trabalhador que atua em regime CLT.
Segundo Adolfo Sachsida (Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia), cerca de 16,1 milhões de brasileiros aderiram à nova modalidade do fundo de garantia, resultando em mais de R$ 20 bilhões investidos em operações de crédito.
Conheça todas as implicações do saque e entenda se vale a pena!
Calendário do saque aniversário 2021
Mês do aniversário
Início do saque
Fim do saque
Janeiro
4 de janeiro de 2021
31 de março de 2021
Fevereiro
1° de fevereiro de 2021
30 de abril de 2021
Março
1° de março de 2021
31 de maio de 2021
Abril
1° de abril de 2021
30 de junho de 2021
Maio
3 de maio de 2021
31 de julho de 2021
Junho
1° de junho de 2021
31 de agosto de 2021
Julho
1° de julho de 2021
30 de setembro de 2021
Agosto
2 de agosto de 2021
31 de outubro de 2021
Setembro
1° de setembro de 2021
30 de novembro de 2021
Outubro
1° de outubro de 2021
31 de dezembro de 2021
Novembro
1° de novembro de 2021
31 de janeiro de 2021
Dezembro
1° de dezembro de 2021
28 de fevereiro de 2021
Principais desvantagens do saque aniversário
Além da redução do saldo do fundo para quem deseja dar entrada em um financiamento imobiliário, o trabalhador que escolhe essa modalidade perde o direito de receber o saque rescisão e todos os outros pagamentos emergenciais do FGTS no fim de um contrato de trabalho.
Vale a pena aderir ao saque aniversário?
Essa modalidade é benéfica para os trabalhadores que estão iniciando a jornada no mercado de trabalho, pois não existe muito saldo retido em suas contas, garantindo uma quantia mínima atualizada anualmente.
O saque aniversário não beneficia quem está perto de se aposentar, já que assim que o saque é aprovado, o trabalhador perde o direito de realizar a retirada integral de suas contas ativas e inativas do fundo.
Também beneficia os profissionais sem estabilidade no mercado de trabalho, visto que não existe pagamento do saque rescisão para esse trabalhador.
Salário mínimo será elevado pelo governo para R$ 1.210 em 2022; entenda
O Boletim Macrofiscal do Ministério da Economia foi divulgado com revisões das projeções do INPC e do salário mínimo, além da previsão de inflação de 9,7% em 2021.
Nesta quarta-feira (17), o Ministério da Economia divulgou o Boletim Macrofiscal da pasta com uma elevação na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passando de 8,4% para 10,04%.
O índice, que mede a inflação para famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos, é a base da correção anual do salário mínimo pelo governo.
Diante disso, a necessidade de um reajuste maior do salário mínimo elevará as despesas do orçamento de 2022, que já está no limite, e reduzirá o espaço fiscal dentro do teto de gastos.
Na proposta orçamentária de 2022, enviada em agosto, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.110 para R$ 1.169, baseado em um INPC de 6,2%. Agora, o número deve subir para algo em torno de R$ 1.210, de acordo com cálculos da CNN.
Anteriormente, a equipe econômica já informou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo consome cerca de R$ 355 milhões do orçamento público. Assim, a diferença de mais R$ 41 a ser corrigida no orçamento de 2022 pela mensagem modificativa consumirá cerca de R$ 14 bilhões do espaço fiscal ano que vem.
Inflação 2021 e 2022
O boletim também trouxe a elevação da projeção oficial para a inflação de 2021. A expectativa é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche o ano em 9,7%. Na edição anterior do documento, publicado em setembro, a previsão era de inflação de 7,9%.
Se confirmado, o valor supera o teto da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Enquanto o centro da meta de inflação este ano é de 3,75%, o intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual deixa uma margem para que o IPCA varie entre 2,25% e 5,25%.
Para o ano que vem, a projeção de IPCA passou de 3,75% para 4,7%, também acima do centro da meta de inflação de 3,5% em 2022, mas ainda dentro do limite superior de 1,5 ponto para cima (5%). Quando a meta não é cumprida, o Banco Central tem de escrever uma carta pública explicando as razões.
Isso porque a principal ferramenta para perseguir a meta inflacionária é a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC.
Os números do governo se assemelham às expectativas do mercado financeiro, que estima inflação de 9,77% em 2021 e 4,79% em 2022.
Nota Fiscal Brasil Eletrônica: setor produtivo quer eliminar R$ 115 bilhões da burocracia tributária
Especialista explica Projeto de Lei que quer simplificar as obrigações acessórias.
Desde 2008, com a digitalização do sistema tributário, o Brasil se tornou uma referência global com os avanços que desenvolveu por meio da conectividade e do controle propiciados pela digitalização. Porém, a inovação trouxe para as empresas um custo ainda maior diante da complexidade fiscal decorrente de vários documentos eletrônicos que foram criados. Atualmente, existem dez tipos de notas fiscais eletrônicas e os reportes fiscais mensais que já somam mais de 62 variações.
A Constituição deu poderes à União, aos estados e aos municípios de criarem suas obrigações acessórias e isso gerou complexidade sem precedentes. De acordo com uma recente pesquisa da Deloitte, as empresas no Brasil têm um dos maiores custos do mundo para estarem em conformidade com o fisco. Para as pequenas empresas são necessárias três mil horas anuais, para as médias nove mil horas e, para as grandes, 34 mil horas por ano.
Gastos com documentos eletrônicos
Segundo o especialista em compliance tributária e country manager da Sovos, Paulo Zirnberger de Castro, os dez diferentes formatos de documentos eletrônicos no País consomem mais de R$ 36 bilhões por ano para suas manutenções.
“A falta de um padrão para NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), por exemplo, somam mais de 100 formatos mantidos, gerando um custo anual para alterações técnicas de R$ 12 bilhões. Além disso, um baixo número dos 5.546 municípios do Brasil possui tecnologia para criarem seus padrões e emitirem sua NFS-e, prejudicando sua produtividade e atividade econômica” explica.
Castro explica ainda que para abrir e gerir uma empresa, são necessários múltiplos cadastros, consumindo anualmente mais de R$ 22 bilhões. Há um trabalho hercúleo das mais de 4,4 milhões de empresas no Brasil para se adequarem à legislação de cada local que emite uma nota, gerando alterações anuais que representam um custo de R$ 24 bilhões por ano só para adequar os vários formatos de documentos eletrônicos.
“Em resumo, a AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), entidade que representa 80% do ecossistema de empresas de tecnologia para o comércio e serviços do País, estima que para cumprir com tantos formatos e reportes fiscais são consumidos pelo menos R$ 154 bilhões das empresas por ano, contribuindo desta forma para um elevado Custo Brasil e uma das menores produtividades mundiais” elucida o especialista.
Redução dos encargos
Uma saída para a redução deste encargo, de acordo com Castro, é o uso da tecnologia para o programa de Simplificação Tributária Digital, que trará a padronização da nota fiscal eletrônica e dos reportes das obrigações acessórias do País. Isso significa uma redução do Custo Brasil de R$ 115 bilhões, representando um novo patamar anual de R$ 39 bilhões, ou seja, um quarto do atual.
Nesta proposta da AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), o modelo consiste na criação de padrões para um único documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Com a sugestão de operar com apenas duas versões, uma usada para a venda ao consumidor e outra para a venda entre empresas, a ideia é facilitar a emissão dos documentos eletrônicos e reportes fiscais, ou seja, as obrigações acessórias das empresas.
A proposta, encaminhada para a aprovação do Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei no dia 27 de outubro, tem a vantagem de pavimentar o Brasil para a necessária simplificação das obrigações acessórias, ao mesmo tempo que atende qualquer uma das sugestões de reforma tributária em discussão no Congresso e no Senado.
Castro explica que a PL precisa ser aprovada para o país adotar um padrão nacional. A mudança na forma de emissão não impactará na receita obtida pelos entes federativos, que continuará a mesma. O que muda é a simplificação do processo, lembrando que todo o tempo e o dinheiro despendidos com as obrigações acessórias reduzem a facilidade de se fazer negócios no Brasil.
“Estamos na contramão da competividade. Considerando o momento vivido no Brasil, que está carente de propostas para, de fato, facilitar a questão tributária, vejo que a adesão à simplificação digital nos traz uma alternativa viável para o setor produtivo e coerente com as alternativas da reforma em discussão. Precisamos avançar”, finaliza o manager da Sovos.
Trabalho híbrido ganha destaque na retomada dos escritórios presenciais e 43% das empresas adotarão regime
As empresas já perceberam que o trabalho híbrido consegue manter e até melhorar a produtividade, além da qualidade de vida do colaborador.
Após quase longos vinte meses de home office, com o avanço da vacinação, os escritórios estão prontos para realizar a retomada do trabalho presencial e as atividades interrompidas em março de 2020.
Uma das pesquisas realizadas pela Robert Half, especialista em consultoria de recursos humanos, mostrou que no começo deste ano 95% das empresas pretendiam manter o sistema híbrido, que flexibiliza as idas aos escritórios presenciais de forma pontual.
Geralmente nesse formato os trabalhadores se dividem em grupos e intercalam os dias de visita presencial e os dias de home office, medida bem aceita entre aqueles que adotaram muito bem o trabalho à distância como nova forma de realizar suas funções e também entre os que preferem a rotina presencial.
O Google Workspace também realizou uma pesquisa sobre o tema, revelando que 43% das empresas entrevistadas pretendem adotar o modelo híbrido após a pandemia.
Essa tendência se confirma em outras pesquisas de grandes empresas como da Microsoft, no estudo sobre o futuro do espaço corporativo “O futuro do trabalho – o bom, o ruim e o desconhecido”, 71% dos funcionários de baixo e alto escalão revelaram que gostariam de manter pelo menos meio período em home office se possível.
Essa situação vem mudando os formatos de trabalho e relacionamento dos funcionários com seus empregadores. Apostar em formas de melhorar o home office, o trabalho híbrido e a qualidade de vida do colaborador são diferenciais que as empresas deverão buscar daqui para frente.
Fornecer pontos virtuais, materiais de escritório, cadeiras apropriadas e outros benefícios podem incentivar o trabalhador neste novo formato, melhorando sua produtividade e satisfação com o trabalho.
Desoneração da folha será prorrogada por mais dois anos
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Governo irá prorrogar a desoneração da folha de pagamentos ao considerar a manutenção de empregos.
Durante um evento realizado no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que irá prorrogar a desoneração da folha de pagamento das empresas por mais dois anos.
“Resolvemos prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha. Isso tem a ver com manutenção de emprego. Quem se eleger em 2022 vai ter 2023 todinho para resolver essa questão”, disse
O benefício fiscal estava previsto para acabar no fim deste ano. Caso não fosse prorrogado poderia impactar 17 setores da economia e afetar cerca de 3 milhões de empregos.
Vale lembrar que ainda tramita pelo Congresso o Projeto 2541/2021 que extende o benefício até 2026. O texto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem data para apreciação. Contudo, a intenção do presidente é se adiantar a essa tramitação.
Desoneração da folha
A desoneração da folha está em vigor desde 2011. A partir dela, as empresas podem substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos funcionários, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Atualmente, 17 setores são beneficiados pela medida. São eles: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Reforma trabalhista completa 4 anos com redução nas ações judiciais, mas sem cumprir meta de empregos
Em aniversário de 4 anos, balanço do período de vigência da reforma trabalhista mostra que desocupação é maior que antes das mudanças na CLT.
Nesta quinta-feira (11), a reforma trabalhista completa quatro anos em vigor. Diante das mudanças implantadas, o saldo é de queda no número de ações na Justiça do Trabalho, mas o número de empregos anunciado pelo governo à época não se concretizou.
Durante a tramitação da reforma no Congresso, o governo Michel Temer chegou a divulgar que era estimada a geração de 6 milhões de empregos em até uma década com a aprovação, sendo 2 milhões apenas nos dois primeiros anos.
No entanto, a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra uma história diferente: a taxa de desocupação trimestral, que chegou a ficar entre 6% e 7% em 2014, subiu para 8,7% em agosto de 2015 —considerando-se trabalhadores formais, informais, por conta própria, entre outros.
Em meados de 2017, antes da mudança na legislação, a desocupação era de 12,6%. Dois anos depois, em 2019 e antes da pandemia, estava em 11,8%. Em 2021, já com a crise sanitária, o mercado de trabalho sofreu um novo golpe e o desemprego tem oscilado acima disso, entre 14,7% e 13,2%.
“Era de um otimismo absurdo achar que a reforma criaria uma explosão de novos empregos. O Brasil tinha vindo de uma crise grande em 2015 e 2016, e o governo sabia que o mercado de trabalho não estava bombando”, diz o economista da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) João Sabóia.
Ele lembra que 2018 e 2019 foram anos de crescimento pequeno do PIB (Produto Interno Bruto) —ambos na casa de 1%—, o que trouxe dificuldade para o mercado de trabalho. “A economia tem tido desempenho nada brilhante, o que se reflete em uma recuperação lenta do mercado de trabalho.”
Em 2020, o PIB caiu 4,1%; para 2021, a previsão é de crescimento de 4,93%, segundo o mais recente boletim Focus. Para o ano que vem, parte dos analistas já prevê uma nova queda.
Já pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, 2017 terminou com o fechamento de 20,8 mil vagas com carteira assinada. Os anos seguintes, 2018 e 2019, já com a reforma, tiveram saldos positivos de 1,2 milhão, bem abaixo das previsões do governo.
Após uma revisão do Caged, o saldo de empregos formais em 2020 caiu quase pela metade. Defensor das mudanças na CLT, o economista Bruno Ottoni, da IDados, avalia que é injusto atribuir os problemas atuais do mercado de trabalho à reforma. Ele lembra que o texto foi bombardeado por instituições e órgãos, que criaram um ambiente de insegurança. O empregador, muitas vezes, ficou receoso de agir conforme a nova legislação, diz Ottoni.
“Quando o tempo foi passando e as novas modalidades de trabalho iam se consolidar, veio a pandemia. A gente sabe que ela foi horrível para o mercado de trabalho, mas quanto ele teria sofrido sem a reforma? Também é difícil avaliar se a promessa de redução da informalidade se cumpriu até onde a influência da reforma poderia ir.”
Trabalho intermitente
Do ponto de vista do trabalho intermitente, modalidade de contrato criada com a reforma trabalhista, em que o trabalhador é convocado para jornadas não contínuas, havia também a promessa de que essa modalidade de ocupação ajudasse a reduzir a informalidade daqueles com jornada flexível, caso de muitos no setor de serviços.
Entre novembro de 2017 e dezembro de 2019, o saldo de intermitentes foi de pouco menos de 143 mil contratos. Entre janeiro e setembro deste ano, o novo Caged registrou um saldo positivo de 61,5 mil contratos de trabalho intermitente e de 35,7 mil de trabalho parcial.
“Uma das coisas que mais entusiasmaram na reforma era a possibilidade de reduzir a informalidade para quem tem jornadas de trabalho mais curtas. Tempo parcial e intermitente tornariam isso mais fácil e reduziriam o risco associado aos contratos. É preciso esperar mais para ver os efeitos disso”, diz Ottoni.
Os desligamentos por acordo, modalidade de encerramento de contrato introduzida pela reforma, somaram 156.004 (1,26% do total de desligamentos do período), ainda segundo o Caged.
No caso dos processos trabalhistas, a reforma previa mudanças na Justiça, estipulando o pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências ou de honorários dos advogados da parte vencedora em caso de perda da ação, por exemplo.
Essas mudanças levaram a um novo patamar no número de novos processos: um levantamento pedido ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) aponta que esse número caiu 19% —de 3,966 milhões, em 2017, para 3,222 milhões no ano seguinte à aprovação da reforma.
Na comparação com 2020, a queda foi de mais de 1 milhão de registros e até outubro deste ano, o número de processos somava 2,202 milhões.
Em outubro, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que eram inconstitucionais dois trechos da reforma, que modificavam regras sobre a gratuidade da Justiça para quem não tiver condições de ingressar com processos.
As novas regras trabalhistas também afetaram diretamente os sindicatos de trabalhadores. Antes dela, havia o recolhimento obrigatório equivalente a um dia de trabalho para manutenção dos sindicatos. Com a mudança, o pagamento deixou de ser compulsório. Nos primeiros seis meses após a reforma, a queda de arrecadação chegou a 88%, segundo dados do governo.
“A reforma tirou benefícios de sindicatos e trabalhadores”, afirma Miguel Torres, presidente da Força Sindical. “Diziam que se precisava dela para gerar empregos, mexeram em direitos, praticamente acabaram com a arrecadação dos sindicatos sem fórmula de transição e isso levou muitos sindicatos a dificuldades.”
Quatro anos depois, ele considera que os postos de trabalho gerados foram precários e que a massa salarial caiu. “E o governo ainda tenta colocar minirreformas em votação, para tirar mais direitos.”
Quando se avalia uma política, é preciso considerar também o que teria acontecido caso a reforma não tivesse existido, pondera o professor da UnB (Universidade de Brasília) Carlos Alberto Ramos. “Nesse intervalo, teve um período conturbado eleitoral, o PT dizia que iria revogar a reforma e isso assustou os empresários.”
Ele considera, no entanto, que o discurso de que o aumento nas contratações depende apenas da flexibilização das regras trabalhistas não é novidade e ocorreu tanto em meados da década de 1990 quanto após a recessão de 2015 e 2016.
Principais mudanças com a reforma trabalhista
Contribuição sindical – pagamento da contribuição, equivalente a um dia de trabalho, deixou de ser obrigatório.
Férias – período de 30 dias corridos por ano pode ser parcelado em até três vezes.
Trabalho intermitente – introdução dessa modalidade de trabalho, com direito ao período de férias,FGTS e 13º proporcionais.
Jornada de trabalho – pode ser pactuada em 12 horas de trabalho e 36h de descanso.
Trabalho parcial – jornadas de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou 26h, com até 6h extras.
Simples Nacional: Prazo para regularização termina sexta-feira
Empresas do Simples Nacional notificadas por acumularem R$ 110 milhões em débitos têm até sexta-feira (12/11) para se regularizarem.
Integrar o regime tributário do Simples Nacional é o que ajuda muitos empreendedores no crescimento das suas empresas. Para manter a permanência de uma empresa no regime de tributação simplificado os empreendedores devem cumprir com seus deveres.
O não cumprimento das obrigações pode fazer com que uma empresa seja excluída do Simples Nacional, perdendo todos benefícios deste regime simplificado de recolhimento de tributos.
Nesta sexta-feira termina (12/11), termina o prazo que foi concedido pela Sefaz (Secretaria da Fazenda) para regularização de 3.545 empresas do eatado do Maranhão enquadradas no Simples Nacional que foram notificadas por acumularem débitos de ICMS que totalizam R$ 110 milhões.
As empresas maranhenses tiveram um prazo de 50 dias para negociar seus débitos e agora devem correr contra o tempo para negociar os seus débitos e evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional.
As dívidas das empresas
A Secretaria de Estado da Fazenda do maranhão notificou no dia 20/09, 3.545 empresas do Simples Nacional por débitos acumulados referentes ao ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços) que totalizam R$ 110 milhões, o Sefaz concedeu um prazo para a regularização dessas empresas e esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 12/11.
Segundo o gestor do Núcleo da SEFAZ de controle das empresas do Simples Nacional, Alexandre Silva, às 3.545 empresas foram notificadas no dia 20 de setembro de 2021, com o Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional, em decorrência dos débitos do ICMS diretamente com o estado do Maranhão.
O débito total dessas empresas supera o valor de R$ 110 milhões, o Termo de Exclusão foi encaminhado pelo do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no aplicativo de autoatendimento (Sefaz.Net).
As empresas notificadas com termo de exclusão e que não negociarem seus débitos até sexta-feira, serão excluídas do Simples Nacional. Para evitar a exclusão do regime simplificado, as empresas notificadas devem negociar seus débitos até o dia 12/11.
As punições
As punições
Além da exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2022, as empresas que não negociarem seus débitos, vão continuar suspensas do cadastro de contribuintes do ICMS e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial, essas empresas também serão enviadas para o cadastro restritivo do Serasa.
A recomendação é simples, realize a negociação antes do término do prazo. O Simples Nacional oferece muitas vantagens para as empresas e em alguns casos, para uma micro ou pequena empresa, ser excluído do Simples Nacional pode ser fatal para saúde financeira da empresa.
Recuperação judicial: Empresas podem negociar seus débitos digitalmente
Empresas em processo de recuperação judicial já podem realizar o parcelamento e reparcelamento de débitos por processo digital, pelo e-CAC.
Muitas vezes nos enrolamos com nossas dívidas, com uma empresa não é diferente, muitas empresas com problemas financeiros entram em processo de recuperação judicial para evitar a falência.
Sempre é bom ganhar um prazo maior para quitar uma dívida, muitas vezes um parcelamento ou um reparcelamento de débitos é o que ajuda uma empresa a continuar funcionando.
As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial agora podem parcelar e até mesmo reparcelar os seus débitos por meio de processo digital, pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
O que é uma recuperação judicial?
Quando uma empresa solicita a recuperação judicial, ela consegue uma moratória, sabe o que isso significa? Significa que o pagamento de algumas dívidas é adiado ou suspenso, para que a empresa consiga focar em realizar o pagamento da matéria-prima, dos funcionários, e tudo que seja fundamental para que a empresa continue funcionando.
Quando uma empresa está cheia de dívidas e corre o risco de falência, esse é o procedimento utilizado para salvar a empresa, o processo de recuperação judicial.
Esse processo permite que as empresas consigam realizar uma renegociação dos seus débitos para que elas se recuperem e não tenham que fechar as portas.
A finalidade do processo de recuperação judicial é fornecer um plano de recuperação para as empresas, para que essas empresas não venham a parar de funcionar. A recuperação judicial ajuda as empresas a se manterem ativas e evita a demissão de funcionários.
Parcelamento e Reparcelamento de débitos por processo digital
Desde o dia 5 de novembro deste ano (2021), as empresas que estão em recuperação judicial ganharam uma boa notícia:
O parcelamento de débitos e o reparcelamento de débitos (quando o reparcelamento não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC), vão poder ser feitos por meio de processo digital, diretamente pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Não será necessário comparecer a uma unidade da Receita Federal para realizar os procedimentos citados acima. Pelo Portal e-CAC será possível realizar os seguintes serviços:
Parcelamento de débitos para as empresas em recuperação judicial;
Reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Como realizar as negociações por meio de processo digital?
Para realizar as negociações por meio de processo digital é só realizar os seguintes passos:
Acesse o Portal e-CAC (com a sua conta gov.br ou com código de acesso);
Selecione o serviço ‘Processos Digitais (e-Processo)’;
Clique em “Solicitar Serviço via Processo Digital”;
Selecione “Área de Concentração de Serviço – Regularização de Impostos”.
Conta de luz da população de baixa passará para bandeira amarela a partir deste mês; entenda
A redução na bandeira tarifária da conta de luz não valerá para os demais consumidores, que permanecem na bandeira de escassez hídrica.
As contas de luz de famílias de baixa renda atendidas pelo programa Tarifa Social terão o valor de cobrança extra reduzido, mudando para bandeira amarela em novembro. O anúncio foi feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A bandeira amarela é a segunda mais barata do sistema de cobrança e acrescenta um valor de R$ 1,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos pela casa. Até outubro, os clientes da Tarifa Social estavam sendo cobrados pela bandeira vermelha 2, que custa R$ 9,49 a cada 100 quilowatts-hora (kWh).
Contudo, os demais clientes continuarão tendo aplicada a bandeira Escassez Hídrica, que foi criada neste ano por conta da seca que esvaziou os reservatórios e é a mais cara. Ela adiciona um extra de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos e está prevista para seguir em vigor até abril de 2022. Essa bandeira não é aplicada aos consumidores cobertos pelo programa Tarifa Social.
Além disso, a Aneel também vai incluir como exceção os moradores de áreas que não fazem parte do Sistema Interligado Nacional, caso do estado de Roraima e algumas outras localidades remotas que não recebem a mesma energia gerada pela rede nacional e não estão sujeitos à cobrança do sistema de bandeiras.
Sistema de bandeiras tarifárias
O Sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 e conta com quatro fases básicas: verde (em que não há cobrança extra), amarela, vermelha 1, vermelha 2 (a mais cara).
Elas são acrescidas à conta de luz a cada mês conforme o regime de chuvas e a necessidade do sistema de recorrer a fontes alternativas de geração de energia, como as termelétricas, que são mais caras do que as hidrelétricas.
A ideia é, ao mesmo tempo, repartir o custo extra com os consumidores e estimulá-los a reduzir o consumo por meio do aumento de preço nos meses de maior escassez.
Chance de efetivação de temporários aumenta no comércio mineiro
Mais da metade dos temporários contratados em Minas Gerais devem ser efetivados entre dezembro e janeiro, aponta pesquisa da Fecomércio MG
Com um calendário de datas importantes para o varejo, o segundo semestre proporciona novas oportunidades de negócios. Com mais dinheiro em caixa e movimento nas lojas, também crescem as chances de se conquistar um emprego temporário. Não por acaso, em 2021, 12,7% dos empresários de Minas Gerais pretendem contratar funcionários por período determinado neste fim de ano.
De acordo com a pesquisa “Contratação de Temporários 2021”, elaborada pela Fecomércio MG, a oferta de vagas será maior ou igual ao ano passado para 53,5% dos entrevistados. Entre os segmentos de maior destaque estão cargos como vendedores (79,6%), operadores de caixa (12,2%) e estoquistas (12,25).
Esse movimento se repete em relação às contratações definitivas. Ao todo, 59,1% das empresas possuem uma perspectiva elevada para efetivação de funcionários, que ocorrerão, principalmente, nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. O índice é 36,3 pontos percentuais (p.p.) superior ao ano passado, tornando as vagas temporárias uma porta de entrada para a recolocação profissional.
O economista-chefe da Federação, Guilherme Almeida, observa que a proximidade da Black Friday e do Natal podem intensificar as contratações de temporários, embora esbarrem em desafios macroeconômicos. “A economia vive um momento delicado, que reflete no aumento da inflação, na dificuldade de acesso ao crédito e no desemprego. No entanto, o movimento tradicional de fim de ano deve beneficiar uma série de atividades, e, por consequência, gerar vagas temporárias.”
Os segmentos de tecido, vestuário e calçados (29,7%); supermercados, hipermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (10,6%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (9,7%); móveis e eletrodomésticos (9,5%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (8,0%) serão aqueles com mais admissões.
Apesar de uma parcela dos empresários estar disposta a contratar, a maioria não encontra motivos para incrementar o quadro de pessoal. Entre os principais fatores apontados pelos entrevistados estão a falta de movimento que justifique as contratações (54,8%), a não contratação de funcionários temporários para o período (27,4%) e a queda nas vendas do comércio (6,9%).
Além disso, 30,6% dos entrevistados apontaram a falta de experiência e/ou capacitação (22,4%) e a dificuldade de se encontrar profissionais sem o perfil adequado para a função (18,4%) como fatores que dificultam a contratação de funcionários temporários.
A pesquisa foi realizada com empresários do comércio varejista das cidades de maior impacto no Produto Interno Bruto (PIB) do estado: Belo Horizonte, Betim, Contagem e Uberlândia. A margem de erro da análise “Contratação de Temporários 2021” é de 5%, enquanto o nível de confiança é de 95%.
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